Condições Gerais de Acesso e Utilização do Serviço ConsultorioFiscal.Net
1. As presentes condições gerais regulam as relações contratuais que serão estabelecidas com todo aquele que, a partir do endereço electrónico ConsultorioFiscal.Net (adiante designado por Titular), solicitar os serviços nele identificados (adiante designado por Utilizador).
2. O Utilizador fica vinculado às condições gerais aqui estabelecidas aquando do acto de se registar como Utilizador. O acesso a este "Site" depende do cumprimento e aceitação das condições estipuladas. Caso não aceite integralmente essas condições, não deverá aceder ao "Site" ou a qualquer das suas funcionalidades. Ao fazê-lo, o Utilizador declara aderir e aceitar as presentes Condições de Acesso e Utilização.
3. Ao Utilizador são conferidos os direitos de consulta, visualização, cópia e impressão da informação constante do ConsultorioFiscal.Net, para uso pessoal, pelo que lhe está vedado facultar por qualquer meio a sua utilização por terceiros.
4. Quaisquer utilizações não autorizadas são passíveis de fazer incorrer os infractores em responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação aplicável.
5. A utilização do ConsultorioFiscal.Net, bem como as consequências dele resultante, nomeadamente no que respeita à informação nele contida, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador, não podendo, em qualquer caso, ser o ConsultorioFiscal.Net responsabilizado pelas mesmas.
6. O Titular não poderá ser responsabilizado pela eventual impossibilidade de acesso ao ConsultorioFiscal.Net, devida a avaria do sistema, falhas da rede eléctrica ou telefónica, ou a outras circunstâncias fortuitas ou de força maior que determinem tal impossibilidade de acesso. A eventual impossibilidade temporária de uso do ConsultorioFiscal.Net pelo Utilizador presume-se não culposa no que ao ConsultorioFiscal.Net respeita, correndo o risco do seu não funcionamento temporário por conta do Utilizador.
7. O ConsultorioFiscal.Net não poderá ser responsabilizada pelos eventuais erros e/ou gralhas existentes nos textos disponibilizados. Apenas os textos contidos nas publicações originais podem ser considerados como fazendo fé pública.
8. O Titular envidará todos os esforços no sentido de assegurar a exactidão do conteúdo da informação contida no ConsultorioFiscal.Net, mantendo-o em permanente actualização.
9. O Utilizador, enquanto titular do direito de utilização do ConsultorioFiscal.Net, é o único responsável pela gestão da sua conta corrente de créditos.
10. Os créditos são obtidos mediante o pagamento mínimo de 15 (quinze) euros a que corresponderão 15 (quinze) créditos.
11. Os créditos que o Utilizador adquirir permitem-lhe efectuar perguntas no ConsultorioFiscal.Net, sendo consumidos 3 (três) créditos, no mínimo, por cada pergunta efectuada e respondida pelos serviços técnicos do ConsultorioFiscal.Net, relativo a assuntos abrangidos pelo POC, códigos fiscais e legislação fiscal complementar, podendo os créditos utilizados em cada resposta dada serem de valor superior, atendendo " […] à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo dispendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais." (Artº 100º, nº3 da Lei nº 15/2008, de 26 Janeiro)
12. No caso do pagamento por cheque, os créditos correspondentes serão carregados na conta corrente do utilizador, somente após confirmação de bom pagamento e, consequentemente, o Titular fica desobrigado de prestar os serviços que lhe foram solicitados até esse momento.
13. Em nenhuma circunstância haverá lugar ao reembolso de quaisquer créditos não utilizados pelo Utilizador.
14. As alterações que posteriormente possam vir a ser introduzidas, nomeadamente as que respeitem aos custos de utilização do ConsultorioFiscal.Net, serão pontualmente comunicadas e consideradas aceites, salvo comunicação em contrário dirigida ao ConsultorioFiscal.Net no prazo de 15 (quinze) dias.
15. As respostas às perguntas efectuadas pelo Utilizador serão dadas, no máximo, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao da (s) pergunta (s) efectuada (s), excepto nos casos em que os dados fornecidos não permitem uma resposta completa e adequada. Nesse caso o Utilizador será contactado para fornecer informações adicionais que permitam elaborar a resposta mais apropriada.
16. As informações constantes deste "Site" são preparadas, elaboradas e divulgadas com base na legislação e por critérios estritamente profissionais. Não obstante, o ConsultorioFiscal.Net não garante que os pareceres ou opiniões prestadas sejam corroboradas pelas entidades fiscais ou administrativas, pelo que não assume qualquer responsabilidade por incorrecções ou deficiências da informação prestada ou pelo uso que os Utilizadores fizerem dessa informação. Os Utilizadores ou terceiros reconhecem que é de sua exclusiva conta e risco a utilização que façam de qualquer informação contida neste "Site".
17. O conteúdo deste "Site" tem carácter meramente informativo. Por essa razão, nenhum conteúdo ou informação contidos neste "Site" poderão ser qualificados ou entendidos como prestação de conselho ou recomendação para a realização de qualquer tipo de transacção ou investimento ou para a prática de qualquer comportamento.
18. O utilizador mais aceita que alguns dos conteúdos do "Site" podem ser objecto de direitos exclusivos de propriedade industrial ou intelectual, do ConsultorioFiscal.Net ou de terceiros, e que o acesso pelo Utilizador às funcionalidades do "Site" não implica a concessão de qualquer direito de propriedade industrial ou intelectual sobre os mesmos.
19. Os serviços prestados pelo Titular ao Utilizador são sempre prestados em língua portuguesa.
20. O Utilizador declara, sem reservas, que tem conhecimento em como a informação prestada pelo ConsultorioFiscal.Net não produz qualquer suspensão ou interrupção na contagem de qualquer prazo fiscal, administrativo ou contencioso para efeitos de exercício dos seus direitos.
21. O ConsultorioFiscal.Net reserva-se o direito de modificar qualquer conteúdo do "Site" sem aviso prévio.
22. O Titular não garante que terceiros não possam, ilicitamente, conhecer ou manipular os dados e conteúdos, trocados por via electrónica com o Utilizador, não lhe sendo imputável, designadamente, a violação dos específicos deveres que a Lei 41/2004 impõem às empresas que exploram as redes e os serviços que suportam e permitem o estabelecimento de comunicações electrónicas.
23. O Titular compromete-se, irrevogavelmente, a não ceder a terceiros os dados a que tem acesso, garantindo o rigoroso cumprimento da legislação aplicável (DL nº 7/2004-Directiva sobre comércio electrónico | Lei nº 5/2004-Lei das Comunicações Electrónicas | Lei nº 41/2004-Tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas).
24. É proprietário deste "Site", Manuel José Chaves Neves, Consultor/Formador Fiscal, com o CAP nº EDF 1968/2000 DG, com domicílio profissional no Retail Park de Portimão, Rua do Vale nº7, Chão das Donas, 8500-473 Portimão, Portugal, sendo este, titular de todos os direitos relativos, quer os conteúdos do "Site", quer às marcas, logótipos, informações, desenhos e gráficos.
25. Para resolução judicial de qualquer litígio resultante dos termos destas condições gerais de acesso e utilização, o Titular e o Utilizador declaram que é competente o tribunal judicial da comarca de Portimão, com renúncia expressa a qualquer outro.
26. As cláusulas seguintes para utilização do Serviço ConsultorioFiscal.Net aplicam-se a utilizadores registados que tenham aderido ao Pack Profissional;
27. As condições particulares a seguir enumeradas, acrescem às condições gerais de utilização do site, e desde já aceites como parte integrante do contrato que se estabelece ao registar-se como Utilizador Profissional para o Serviço Pergunta/Resposta;
28. Ao registar-se no ConsultorioFiscal.Net na área reservada a Profissionais, declara exercer uma Actividade Profissional segundo a lista de Códigos de Actividades do CIRS Artº 151º ou de acordo com a lista de Actividades do CAE Rev.3;
29. As questões colocadas não carecem de pré-pagamento para que sejam dadas as respostas, as quais serão posteriormente consultadas na Área de Utilizador;
30. Os Honorários são estabelecidos de acordo "com a importância dos serviços prestados, a dificuldade e urgência do assunto, o grau de criatividade intelectual da sua prestação, do resultado obtido, do tempo dispendido, das responsabilidades assumidas e aos demais usos profissionais." (Artº 100º, nº3 da Lei nº 15/2008, de 26 Janeiro);
31. Caso o Utilizador pretenda, poderá solicitar um orçamento sobre os serviços requisitados, o qual não terá qualquer custo;
32. No ultimo dia de cada mês, será enviada uma nota de honorários de todos os serviços prestados nesse mês, a qual deverá ser liquidada até ao dia 15 do mês seguinte;
33. Para os serviços prestados durante o ano de 2009, serão emitidos recibos em regime de IVA isento [artº 53º CIVA];
34. Outras situações aqui não previstas ficam dependentes de acordos pontuais.
35. Qualquer dúvida não esclarecida nos pontos anteriores, favor contactar aqui.